LEI 2044/2025 - Lei Ordinária - PL 45/2025 “Altera o Anexo III da Lei nº 961, de 27 de dezembro de 2006 e dá outras providências. ”

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 08/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 09/07/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/07/2025	Encaminhado para Protocolo em: 08/07/2025	Download
08/07/2025	Documento Anexado	Download
09/07/2025	Autuado e Protocolado em: 09/07/2025