LEI 2042/2025 - Lei Ordinária - PL 44/2025 “Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e dá outras providências.”
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 08/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 09/07/2025