IND 164/2025 - Sugestão ao Poder Executivo Municipal para que seja concedida isenção da taxa de numeração predial às famílias em situação de vulnerabilidade social, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; e que seja considerada a redução de, no mínimo, 50% no valor atualmente cobrado das demais famílias, com estabelecimento de valor fixo mais acessível.

A proposição 164/2025, de autoria da Vereadora Dayhany Mota, sugere que a Prefeitura de Colinas do Tocantins isente famílias vulneráveis, registradas no CadÚnico, da taxa de numeração predial. Para as demais famílias, propõe-se uma redução mínima de 50% da taxa, tornando-a mais acessível. Isso facilita a obtenção de endereços regulares, essencial para receber correspondências, localizar emergências e acessar serviços que exigem comprovante de residência.