PL 040/2025 - Dispõe sobre a regularização jurídica da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 11/06/2025
O Projeto de Lei nº 40/2025, proposto pelo Poder Executivo de Colinas do Tocantins, visa regularizar juridicamente a Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida. A medida busca garantir a validade legal e definitiva da instituição, que já opera sob um decreto municipal anterior. Essa regularização assegura a continuidade dos serviços educacionais de forma segura e legal, beneficiando a população com acesso contínuo à educação de qualidade.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/06/2025 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 09/06/2025 | Autuado e Protocolado em: 09/06/2025 | |
| 09/06/2025 | Encaminha à Presidência | |
| 09/06/2025 | Solicita Parecer Jurídico | |
| 09/06/2025 | Despacho Encaminho para o Parecer Juridico | |
| 11/06/2025 | Parecer da Procuradoria Jurídica |
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