PL 037/2025 - Estabelece a proibição de nomeação e posse em cargos públicos, no âmbito do Município de Colinas do Tocantins – TO, para pessoas que tenham sido condenadas ou estejam respondendo a processo por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Gildeon Morais (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 10/06/2025
O Projeto de Lei 37/2025, proposto pelo Vereador Gildeon Morais, visa proibir a nomeação de pessoas condenadas ou respondendo a processos por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes para cargos públicos em Colinas do Tocantins. Essa medida busca proteger crianças e adolescentes, garantindo segurança e ética no serviço público municipal, além de prevenir situações de risco e reforçar a confiança da comunidade na administração.
Matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Matéria encontra-se na Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde da Pessoa Humana e Assistência Social.
Aguarda Parecer do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
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| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/06/2025 | Encaminhado para Protocolo em: 04/06/2025 |
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| 04/06/2025 | Autuado e Protocolado em: 04/06/2025 | |
| 04/06/2025 | Encaminha à Presidência | |
| 04/06/2025 | Despacho Encaminho à Assessoria Jurídica para emissão de parecer jurídico prévio. | |
| 04/06/2025 | Solicita Parecer Jurídico | |
| 06/06/2025 | Parecer da Procuradoria Jurídica |
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| 09/06/2025 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 09/06/2025 | Encaminha para Apresentação em Plenário Encaminha para as Comissões em: 09/06/2025 | |
| 10/06/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | |
| 10/06/2025 | Encaminhado à Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde da Pessoa Humana e Assistência Social | |
| 09/06/2025 | Encaminha ao Relator Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | |
| 09/06/2025 | Encaminha ao Relator Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde da Pessoa Humana e Assistência Social |