PL 049/2025 - “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, destinado à regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas com o Fisco Municipal de Colinas do Tocantins, com concessão de descontos em multas e juros, parcelamentos especiais e dá outras providências.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/08/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/07/2025	Encaminhado para Protocolo	Download
22/07/2025	Autuado e Protocolado em: 22/07/2025
22/07/2025	Encaminha à Presidência
04/08/2025	Despacho Solicitação de Parecer Juridico	Ver Detalhes
04/08/2025	Solicita Parecer Jurídico
04/08/2025	Parecer da Procuradoria Jurídica	Ver Detalhes
04/08/2025	Encaminha à Presidência
04/08/2025	Despacho - Autoriza inclusão na pauta	Ver Detalhes
04/08/2025	Encaminha para Apresentação em Plenário Encaminha para as Comissões em: 04/08/2025