PL 037/2025 - Estabelece a proibição de nomeação e posse em cargos públicos, no âmbito do Município de Colinas do Tocantins – TO, para pessoas que tenham sido condenadas ou estejam respondendo a processo por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Gildeon Morais (Republicanos)
Redação OriginalParecer da Procuradoria JurídicaDespacho - Autoriza inclusão na pautaAnexoParecer da Comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação FinalParecer do Relator Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde da Pessoa Humana e Assistência SocialParecer da Comissão Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde da Pessoa Humana e Assistência SocialEncaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do DiaDespacho - Autoriza inclusão na pautaDocumento AnexadoDocumento AnexadoAutógrafo
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 25/06/2025
O Projeto de Lei 37/2025, proposto pelo Vereador Gildeon Morais, visa proibir a nomeação de pessoas condenadas ou respondendo a processos por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes para cargos públicos em Colinas do Tocantins. Essa medida busca proteger crianças e adolescentes, garantindo segurança e ética no serviço público municipal, além de prevenir situações de risco e reforçar a confiança da comunidade na administração.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/06/2025 | Encaminhado para Protocolo em: 04/06/2025 |
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| 04/06/2025 | Autuado e Protocolado em: 04/06/2025 | |
| 04/06/2025 | Encaminha à Presidência | |
| 04/06/2025 | Despacho Encaminho à Assessoria Jurídica para emissão de parecer jurídico prévio. | |
| 04/06/2025 | Solicita Parecer Jurídico | |
| 06/06/2025 | Parecer da Procuradoria Jurídica |
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| 09/06/2025 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 09/06/2025 | Encaminha para Apresentação em Plenário Encaminha para as Comissões em: 09/06/2025 | |
| 10/06/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | |
| 10/06/2025 | Encaminhado à Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde da Pessoa Humana e Assistência Social | |
| 09/06/2025 | Encaminha ao Relator Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | |
| 09/06/2025 | Encaminha ao Relator Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde da Pessoa Humana e Assistência Social | |
| 16/06/2025 | Parecer do Relator Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |
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| 16/06/2025 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Download |
| 16/06/2025 | Parecer do Relator Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde da Pessoa Humana e Assistência Social | Download |
| 16/06/2025 | Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde da Pessoa Humana e Assistência Social | Download |
| 16/06/2025 | Encaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do Dia |
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| 16/06/2025 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 16/06/2025 | Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em: 16/06/2025 | |
| 16/06/2025 | Resultados da Votação | Download |
| 16/06/2025 | Documento Anexado Pareceres das comissões digitalizados | Download |
| 16/06/2025 | Aprovado em 1ª Turno unanimidade de votos dos presentes | |
| 23/06/2025 | Encaminha para Ordem do Dia para 2º Turno em: 23/06/2025 | |
| 23/06/2025 | Resultados da Votação | Download |
| 25/06/2025 | Documento Anexado Ofício nº 60 | Download |
| 23/06/2025 | Aprovado em 2ª Turno Unanimidade dos votos presentes | |
| 25/06/2025 | Autógrafo | Download |
| 25/06/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo | |
| 04/08/2025 | Sancionado por Poder Executivo em: 04/08/2025 | Ver Tramitação |