PARECER DA Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei N.º 037/2025
Ver. Gildeon Morais

"Estabelece a proibição de nomeação e posse em cargos públicos, no âmbito do Município de Colinas do Tocantins – TO, para pessoas que tenham sido condenadas ou estejam respondendo a processo por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências."

1. RELATÓRIO

   
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