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CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS |
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Projeto de Lei 037/2025
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| Proponente: Ver. Gildeon Morais | "Estabelece a proibição de nomeação e posse em cargos públicos, no âmbito do Município de Colinas do Tocantins – TO, para pessoas que tenham sido condenadas ou estejam respondendo a processo por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências." | ||||
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno.
Colinas do Tocantins, 09 de Junho de 2025.
Av. Tenente Siqueira Campos, 890 - Centro - CEP: 77760-000
www.colinasdotocantins.to.leg.br
Documento publicado digitalmente por PRESIDêNCIA em 09/06/2025 às 14:30:51.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9c8065854475ccb1812654d793ce1809.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://colinas.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 741.
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