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CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS |
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Requerimento 002/2025
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| Proponente: Ver. Gildeon Morais | "Requer que a empresa BRK Ambiental realize, com urgência, o reparo do pavimento na Rua Dom Emanuel, nas proximidades do nº 1695, no Setor Alvorada, município de Colinas do Tocantins. A intervenção se faz necessária em razão de danos causados pela própria concessionária durante a execução de serviços no local, sem a devida recomposição da via pública, em desacordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.570/2017, que estabelece a obrigatoriedade de restauração do pavimento após a realização de obras ou intervenções. Solicita-se que as medidas cabíveis sejam adotadas prontamente, a fim de resguardar o interesse público e evitar transtornos à comunidade." | ||||
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno.
Colinas do Tocantins, 09 de Junho de 2025.
Av. Tenente Siqueira Campos, 890 - Centro - CEP: 77760-000
www.colinasdotocantins.to.leg.br
Documento publicado digitalmente por PRESIDêNCIA em 09/06/2025 às 13:49:38.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9c8065854475ccb1812654d793ce1809.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://colinas.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 715.
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