A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, vem indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins, kasarin, que, por meio das Secretarias competentes, especialmente as de Habitação, Finanças e Administração, fortaleça e amplie as políticas públicas de habitação no município, com a criação e implantação de um Programa Municipal de Habitação Popular, visando atender de forma estruturada e contínua as diversas realidades habitacionais da população colinense.

 

A presente indicação se fundamenta em dados oficiais apresentados no Conselho Municipal da Cidade, os quais apontam um déficit habitacional grave e crescente em Colinas do Tocantins. Atualmente, há mais de 2 mil famílias cadastradas na Secretaria Municipal de Habitação, sendo que cerca de 900 foram identificadas como prioritárias, com base em levantamento técnico e entrevistas.

 

Essas famílias prioritárias incluem:

• Pessoas com deficiência física, intelectual ou mental;

• Famílias com pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

• Idosos em situação de vulnerabilidade;

• Famílias chefiadas por mulheres;

• Famílias com crianças em risco social.

 

Diante da complexidade e da dimensão desse cenário, é imprescindível que o município fortaleça sua atuação na área habitacional, deixando de depender exclusivamente de programas federais e assumindo uma postura proativa e planejada em sua política habitacional.

 

Sendo assim, propõe-se que o Executivo:

• Destine recursos próprios no orçamento municipal para a área da habitação;

• Elabore e execute projetos de construção de casas populares, conforme a capacidade financeira do município;

• Doe lotes urbanizados para famílias que, mesmo sem condições de adquirir uma moradia pronta, possuam condições de construir por meios próprios ou com apoio familiar;

• Estabeleça mecanismos de apoio e orientação às famílias que possuem perfil para financiamento habitacional por meio de programas como o Minha Casa Minha Vida, atuando em parceria com a Caixa Econômica Federal para facilitar o acesso e a aprovação de crédito habitacional.

 

Além disso, recomenda-se que o município institua uma política pública permanente na área da habitação, com planejamento de médio e longo prazo, identificação clara dos perfis familiares, critérios transparentes de seleção e acompanhamento social das famílias beneficiadas.

 

A moradia digna é um direito fundamental previsto na Constituição Federal. É dever do poder público garantir esse direito com ações concretas, eficazes e humanizadas. Acreditamos na sensibilidade e compromisso do Prefeito Casarinho, que tem demonstrado atenção às causas sociais, e confiamos que dará atenção especial a esta proposta.