Senhor Presidente,

   

O vereador que esta subscreve,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Colinas do Tocantins, a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal, com o objetivo de promover, garantir e fiscalizar políticas públicas e ações voltadas à proteção, defesa e promoção dos direitos dos animais no âmbito do Município.

   

Colinas do Tocantins, 05 de Junho de 2025.

   

Ver. Augusto Agra
Vereador

JUSTIFICATIVA

A presente indicação visa suprir uma importante lacuna na estrutura administrativa do município de Colinas do Tocantins no que tange à proteção e ao bem-estar animal. Considerando o crescimento populacional e a consequente ampliação do número de animais domésticos e errantes, faz-se premente a necessidade de um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador que possa propor diretrizes, acompanhar a execução de políticas públicas e garantir a defesa dos direitos dos animais.

A criação do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal, além de estar alinhada aos princípios constitucionais de proteção da fauna, elencados no art. 225 da Constituição Federal, contribui para:

1. Promover a educação ambiental, conscientizando a população sobre a guarda responsável e os direitos dos animais.
2. Fiscalizar e acompanhar denúncias de maus-tratos contra animais, articulando-se com os órgãos competentes para as devidas providências.
3. Elaborar e propor políticas públicas e campanhas que incentivem a adoção responsável e o controle populacional dos animais.
4. Ampliar o diálogo entre Poder Público, entidades protetoras, profissionais da área e sociedade civil organizada, promovendo ações conjuntas em prol do bem-estar animal.
5. Contribuir para a formulação de programas de atendimento veterinário e de políticas de saúde pública, reduzindo riscos à saúde humana decorrentes do abandono e maus-tratos de animais.

Portanto, urge a criação deste Conselho como instrumento de avanço social, saúde pública e aprimoramento das políticas protetivas aos animais, beneficiando toda a coletividade de Colinas do Tocantins.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares e do Executivo Municipal para a implementação desta relevante medida.

Colinas do Tocantins, 05 de Junho de 2025.

Ver. Augusto Agra
Vereador

   

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Documento publicado digitalmente por AUGUSTO AGRA em 05/06/2025 às 18:27:23.
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