Em atenção à ementa apresentada, segue a sugestão formal do requerimento:

Assunto: Solicita, com urgência, à empresa BRK Ambiental o reparo do pavimento na Rua Dom Emanuel, nas proximidades do nº 1695, Setor Alvorada, município de Colinas do Tocantins, em razão de danos causados pela própria concessionária durante a execução de serviços no local, sem a devida recomposição da via pública, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.570/2017.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa garantir o respeito à legislação municipal, notadamente à Lei Municipal nº 1.570/2017, que estabelece a obrigatoriedade de restauração do pavimento após a realização de qualquer obra ou intervenção por concessionárias de serviços públicos. A ausência de recomposição adequada da via pública, após a execução de serviços, acarreta sérios transtornos para os moradores e transeuntes, prejudicando a mobilidade, a segurança viária e o bem-estar da coletividade.

Dessa forma, requer-se:

1. Que a empresa BRK Ambiental providencie, com a máxima brevidade, a recomposição do pavimento na Rua Dom Emanuel, nas proximidades do nº 1695, Setor Alvorada, neste município, de modo a restabelecer as condições adequadas de tráfego e segurança.
2. Que sejam informadas as providências a serem adotadas pela concessionária, bem como o cronograma previsto para a execução dos reparos necessários.

Tal medida é indispensável para resguardar o interesse público, evitar danos à infraestrutura urbana e restaurar a confiança da população nos serviços prestados. A pronta resposta à solicitação atenderá aos princípios da legalidade, da eficiência e da responsabilidade social, fundamentos imprescindíveis para a boa administração e para o respeito ao cidadão colinense.

Solicito, ainda, o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento, de modo a reforçar o compromisso desta Casa Legislativa com a fiscalização dos serviços públicos e a defesa dos direitos da comunidade.

Colinas do Tocantins, 05 de Junho de 2025.

Ver. Gildeon Morais
Vereador

   

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