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CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS |
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Indicação 115/2025
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| Proponente: Ver.ª Dayhany Mota e Ver.ª Naiara Miranda | "Solicita ao Presidente Augusto Agra a criação de uma Comissão Temporária para acompanhar o processo de reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins, diante das condições precárias em sua estrutura física, administrativa e operacional. O referido conselho, desde 1991, enfrenta grave processo de desestruturação, comprometendo seu pleno funcionamento, sua autonomia e sua legitimidade como instância de controle social do SUS, com ênfase nos principais pontos críticos identificados." | ||||
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve,
INDICA
ao Presidente da Câmara Municipal de Colinas do Tocantins, a criação de uma Comissão Temporária destinada a acompanhar, fiscalizar e apoiar o processo de reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins, considerando as condições precárias em sua estrutura física, administrativa e operacional, bem como os principais pontos críticos identificados desde 1991, que comprometem o pleno funcionamento, a autonomia e a legitimidade deste órgão como instância de controle social do Sistema Único de Saúde (SUS).
Colinas do Tocantins, 02 de Junho de 2025.
Ver.ª Dayhany Mota
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir que o Conselho Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins, órgão fundamental para o fortalecimento da participação social e da transparência no acompanhamento das políticas públicas do Sistema Único de Saúde, volte a exercer plenamente suas funções constitucionais e regimentais. Desde 1991, observa-se um processo de desestruturação no âmbito deste Conselho, manifestado por meio de fragilidades em sua estrutura física, deficiência administrativa, limitação operacional e comprometimento de sua autonomia e legitimidade institucional.
A criação de uma Comissão Temporária se mostra imprescindível para:
- Diagnosticar, com precisão, os principais pontos críticos que afetam o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;
- Propor soluções viáveis para a reestruturação física, administrativa e operacional, visando restabelecer a autonomia e legitimidade do órgão;
- Garantir a efetiva participação do Poder Legislativo no acompanhamento das ações voltadas ao aprimoramento do controle social da saúde pública local;
- Fomentar o diálogo interinstitucional, promovendo a cooperação entre os poderes e setores da sociedade civil;
- Resgatar a credibilidade e a confiança da população nas políticas públicas de saúde, reforçando os princípios constitucionais do SUS.
Portanto, a formação da Comissão Temporária representa medida de elevada relevância, proporcionando transparência, fiscalização e suporte técnico ao processo de reestruturação do Conselho Municipal de Saúde, em consonância com o interesse público e a dignidade da população de Colinas do Tocantins.
Diante do exposto, solicito a especial atenção dos nobres pares e do Presidente desta Casa Legislativa para a aprovação e implementação desta indicação, em benefício do fortalecimento do controle social e da qualidade dos serviços de saúde de nosso município.
Colinas do Tocantins, 02 de Junho de 2025.
Ver.ª Dayhany Mota
Vereadora
www.colinasdotocantins.to.leg.br
Documento publicado digitalmente por DAYHANY MOTA em 02/06/2025 às 14:59:57.
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