PROJETO DE LEI

Ementa aqui

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, APROVA e Eu, Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:

A VEREADORA DAYHANY MOTA RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do PLENÁRIO o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública municipal o INSTITUTO APOIO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômico, sem fins político, com sede no  Povoado Paciência na Rua Principal, s/nº, no Município de Palmeirante-TO, e em Colinas do Tocantins-TO, com sede provisória na Rua 21 de abril nº 224, centro, criada aos 12/12/2022 como Ministério Apoio, entidade de apoio cristão, educacional e social, foi transformada em Institito e legalmente constuída em 04 de julho de 2024, inscrita no CNPJ nº 59.814.728/0001-08, constituída na forma de Associação sem fins econômicos, que tem por finalidade precípua a defesa e garantia dos direitos sociais das crianças, adolescentes e jovens, incentivo à cultura e artes, bem como promovendo a assistência social e educacional, atuando especialmente no Município de Colinas do Tocantins-TO no apoio a todas as escolas e creches Municipais e Estaduais, além dos Assentamentos Rurais e escolas das cidades vizinhas. 

              Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 27 dias do mês de Agosto de 2025.

                 

                                                                     Dayhany Mota Rodrigues
                                                                                  vereadora

 

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente,

Senhores vereadores,

O presente Projeto de Lei visa reconhecer como de Utilidade Pública o INSTITUTO APOIO, com sede em Palmeirante-TO e em Colinas do Tocantins-TO, desempenha um papel essencial na defesa e garantia dos direitos sociais de nossas crianças e adolescentes, e, ainda, incentivo à cultura e as artes, especialmente no Município de Colinas do Tocantins-TO, apoiando as atividades educacionais nas escolas públicas municipais e estaduais como um todo.

 

O INSTITUTO APOIO tem se destacado com sua participação ativa durante todo o ano letivo, promovendo a defesa dos interesses sociais e educacionais de nossas crianças, adolescentes e jovens, promovendo a cultura e artes, além do incentivo a boas práticas sociais, campanhas de proteção e defesa contra o abuso sexual, prevenção ao suicídio, combate ao “bullyng”, violência e maus tratos, fazendo uso de palestras preventivas, ministradas em uma linguagem lúdica e acessível, o Instituto tem alcançado crianças e adolescentes, promovendo conscientização e fortalecendo valores essenciais para a formação cidadã.

 

As atividades do INSTITUTO APOIO vão além de atividades educacionais, teatros, música, uso de fantoches, palestras culturais e educacionais, sempre buscando incentivar o desenvolvimento de atividades na escola que busquem envolver as crianças, adolescentes e jovens para que as mesmas consigam melhorar seu desenvolvimento educacional de forma saudável, interagindo melhor com os professores e demais profissionais da educação como um todo.

 

O INSTITUTO APOIO atua em parceria com a Secretaria de Educação do Município de Colinas do Tocantins para auxiliar no treinamento de professores para o uso de material lúdico-didático e criativo para facilitar a compreensão e a participação das crianças, adolescentes e jovens, oferecendo metodologias diferenciadas e práticas pedagógicas inovadoras, que contribuem para a melhoria do processo de ensino e aprendizagem.

 

 

Em outra frente o INSTITUTO APOIO está buscando parcerias para implementar também a conscientização ambiental na zona rural, o desenvolvimento de boas práticas rurais e a criação e disponibilidade de cursos profissionalizantes para a zona rural e assentamentos, proporcionando a melhoria da qualidade de vidas das famílias mais vulneráveis e a profissionalização de nossos jovens.

 

Na cidade de Colinas do Tocantins, entre seus objetivos está o de implantar “Casa de Artes Socioeducativas”, um espaço destinado a oferecer atividades artísticas, culturais, pedagógicas e de convivência, com o objetivo de afastar crianças,  adolescentes e jovens, não apenas das “ruas”, mas também do uso excessivo de telas, promovendo inclusão social, criatividade e desenvolvimento integral. Dessa forma, o reconhecimento de sua utilidade pública permitirá que o INSTITUTO APOIO tenha acesso a benefícios e parcerias institucionais, possibilitando a ampliação de suas atividades e dos serviços prestados à comunidade local e dos municípios vizinhos.

 

Ressalte-se que a declaração de utilidade pública do INSTITUTO APOIO faz-se necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é imprescindível que ele seja declarado como tal.

 

Por está constatado que o INSTITUTO APOIO possuí as condições necessárias para ser reconhecido como de Utilidade Pública, submeto à apreciação do PLENÁRIO para a aprovação deste Projeto de Lei.

 

 

DAYHANY MOTA

Vereadora Autora

Dessa forma, rogo aos nobres colegas desta Casa de Lei o acolhimento da presente propositura.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 27 dias do mês de Agosto de 2025.

   

 

   

Av. Tenente Siqueira Campos, 890 - Centro - CEP: 77760-000
www.colinasdotocantins.to.leg.br

Documento publicado digitalmente por DAYHANY MOTA em 27/08/2025 às 15:31:55.
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