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CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS |
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Projeto de Lei 049/2025
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| Proponente: Poder Executivo | "“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, destinado à regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas com o Fisco Municipal de Colinas do Tocantins, com concessão de descontos em multas e juros, parcelamentos especiais e dá outras providências.”" | ||||
Autorizo a inclusão na pauta.
Colinas do Tocantins, 18 de Agosto de 2025.
AUGUSTO AGRA BORBOREMA JUNIOR
Presidente
Av. Tenente Siqueira Campos, 890 - Centro - CEP: 77760-000
www.colinasdotocantins.to.leg.br
Documento publicado digitalmente por PRESIDêNCIA em 18/08/2025 às 17:03:01.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4178604befa1fcbd042f7599fd51225b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://colinas.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 1935.
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