REQUERIMENTO

               Senhor Presidente,

Nos termos da competência fiscalizatória desta Casa e do dever de controle dos atos do Executivo, requeiro, ouvido o Plenário, o encaminhamento de Pedido de Informações ao Chefe do Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Administração/Finanças, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis sejam remetidos:

a) Cópias de todos os contracheques (PDF pesquisável) do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais — titulares, interinos e substitutos — relativos ao período de 01/2021 a 12/2024;

b) Fichas financeiras anuais do mesmo período, em PDF pesquisável;

c) Relação nominal com datas de nomeação/exoneração/substituição dos Secretários, com as portarias respectivas;

d) Indicação do responsável técnico pela guarda dos documentos.

O presente requerimento se fundamenta na competência da Câmara para fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo.

E ainda, se justifica por se tratar de informação de inequívoco interesse público, necessária à análise técnico-contábil e ao controle institucional das despesas com agentes políticos.

Câmara Municipal de Colinas do Tocantins, 18 de agosto de 2025

 

Vereadora Naiara Miranda

Requerente

 

Vereadora Professora Elma

Requerente

 

Vereador Ranniere Macaúba

Requerente

   

Av. Tenente Siqueira Campos, 890 - Centro - CEP: 77760-000
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