PARECER DA Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei N.º 049/2025
Poder Executivo

"“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, destinado à regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas com o Fisco Municipal de Colinas do Tocantins, com concessão de descontos em multas e juros, parcelamentos especiais e dá outras providências.”"

Os membros desta Comissão votam da seguinte forma:

Ver. Gildeon Morais (Republicanos) - favorável;
Ver. Lazim do Diógenes (PDT) - favorável;
Ver. Edmilson Bolota (União Brasil) - favorável;

   

Sendo assim, o parecer é pela aprovação da matéria.

Sala das Comissões, em 14 de Agosto de 2025.

   
Av. Tenente Siqueira Campos, 890 - Centro - CEP: 77760-000
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