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CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS |
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Projeto de Lei 049/2025
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| Proponente: Poder Executivo | "“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, destinado à regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas com o Fisco Municipal de Colinas do Tocantins, com concessão de descontos em multas e juros, parcelamentos especiais e dá outras providências.”" | ||||
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da próxima Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se às Comissões indicadas no parecer da Assessoria Juridica.
Colinas do Tocantins, 04 de Agosto de 2025.
AUGUSTO AGRA
Presidente
Av. Tenente Siqueira Campos, 890 - Centro - CEP: 77760-000
www.colinasdotocantins.to.leg.br
Documento publicado digitalmente por PRESIDêNCIA em 04/08/2025 às 17:09:44.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3f31157891026d08ecf136bc2b1f2d97.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://colinas.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 1657.
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AUGUSTO AGRA BORBOREMA JUNIOR:03034519478 em 04/08/2025 17:10:02