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CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS |
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Projeto de Lei 049/2025
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| Proponente: Poder Executivo | "“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, destinado à regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas com o Fisco Municipal de Colinas do Tocantins, com concessão de descontos em multas e juros, parcelamentos especiais e dá outras providências.”" | ||||
Encaminhe-se para análise prévia da Assessoria Juridica.
AUGUSTO AGRA
Presidente
Av. Tenente Siqueira Campos, 890 - Centro - CEP: 77760-000
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A autenticidade deste poderá ser verificada em http://colinas.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 1626.
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AUGUSTO AGRA BORBOREMA JUNIOR:03034519478 em 04/08/2025 16:01:29