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CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS |
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Projeto de Lei 039/2025
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| Proponente: Ver.ª Naiara Miranda | "Autoriza a aplicação domiciliar de vacinas em crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando oferecer maior conforto e bem-estar, bem como evitar transtornos decorrentes da exposição a ambientes públicos movimentados e barulhentos, minimizando o estresse tanto para as crianças quanto para seus familiares ou responsáveis." | ||||
Autorizo a inclusão na pauta.
Colinas do Tocantins, 30 de Junho de 2025.
Augusto Agra
Presidente
Av. Tenente Siqueira Campos, 890 - Centro - CEP: 77760-000
www.colinasdotocantins.to.leg.br
Documento publicado digitalmente por PRESIDêNCIA em 30/06/2025 às 17:50:57.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação acd19da15f4819d1b247843bdbec51ef.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://colinas.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 1369.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
AUGUSTO AGRA BORBOREMA JUNIOR:03034519478 em 30/06/2025 17:51:07