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CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS |
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Indicação 164/2025
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| Proponente: Ver.ª Dayhany Mota, Ver.ª Naiara Miranda e Ver.ª Professora Elma | "Sugestão ao Poder Executivo Municipal para que seja concedida isenção da taxa de numeração predial às famílias em situação de vulnerabilidade social, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; e que seja considerada a redução de, no mínimo, 50% no valor atualmente cobrado das demais famílias, com estabelecimento de valor fixo mais acessível." | ||||
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta.
Colinas do Tocantins, 30 de Junho de 2025.
Augusto Agra
Presidente
Av. Tenente Siqueira Campos, 890 - Centro - CEP: 77760-000
www.colinasdotocantins.to.leg.br
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Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 083ff3cb68a7081bfea393d0d584637c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://colinas.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 1241.
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AUGUSTO AGRA BORBOREMA JUNIOR:03034519478 em 30/06/2025 14:38:16