A vereadora Dayhany Mota, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, apresentar a seguinte:

 

 

 

 

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que promova, com urgência, a atualização do Plano Diretor do Município, considerando que a última revisão foi realizada no ano de 2006. Desde então, o município vem enfrentando sérias dificuldades decorrentes da defasagem desse instrumento essencial de planejamento urbano.

 

A ausência de atualização do Plano Diretor tem prejudicado tanto o desenvolvimento da cidade quanto o interesse de investidores e a vida cotidiana dos moradores. Temos situações concretas onde áreas que já são bairros formados ainda constam como zonas rurais no planejamento urbano, o que impede, por exemplo:

• O registro e liberação de loteamentos regulares;

• A regularização fundiária de áreas urbanizadas;

• O correto lançamento e arrecadação de IPTU, que hoje é comprometido em diversas áreas;

• O avanço de projetos estruturantes e de infraestrutura urbana.

 

Destaco que o município possui uma área territorial reduzida, o que exige ainda mais atenção ao uso racional do solo e à organização do crescimento urbano. Diversos segmentos da economia local e da gestão pública dependem diretamente dessa atualização.

 

Diante disso, solicito que o Poder Executivo mobilize a equipe técnica do município, convoque audiências públicas e promova um processo participativo e transparente para revisão do Plano Diretor, conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).