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CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS |
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Projeto de Lei 039/2025
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| Proponente: Ver.ª Naiara Miranda | "Autoriza a aplicação domiciliar de vacinas em crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando oferecer maior conforto e bem-estar, bem como evitar transtornos decorrentes da exposição a ambientes públicos movimentados e barulhentos, minimizando o estresse tanto para as crianças quanto para seus familiares ou responsáveis." | ||||
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta para distribuições às comissões;
Colinas do Tocantins, 23 de Junho de 2025.
Augusto Agra
Presidente
Av. Tenente Siqueira Campos, 890 - Centro - CEP: 77760-000
www.colinasdotocantins.to.leg.br
Documento publicado digitalmente por FáBIO ALVES em 23/06/2025 às 10:23:30.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ce82ea5ab86b134c06b58278793a5afd.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://colinas.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 1050.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
AUGUSTO AGRA BORBOREMA JUNIOR:03034519478 em 23/06/2025 10:23:47