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CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS |
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Projeto de Lei 039/2025
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Proponente: Ver.ª Naiara Miranda | "Autoriza a aplicação domiciliar de vacinas em crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando oferecer maior conforto e bem-estar, bem como evitar transtornos decorrentes da exposição a ambientes públicos movimentados e barulhentos, minimizando o estresse tanto para as crianças quanto para seus familiares ou responsáveis." |
Colinas do Tocantins, 17 de Junho de 2025.