LEI 2052/2025 - Lei Ordinária - PL 52/2025
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 29/08/2025
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 29/08/2025