LEI 2052/2025 - Lei Ordinária - PL 52/2025

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 29/08/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/08/2025 Encaminhado para Protocolo em: 29/08/2025
29/08/2025 Documento Anexado
29/08/2025 Autuado e Protocolado em: 29/08/2025